Um acordo entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Prefeitura celebrou um termo de ajustamento de conduta (TAC) para melhorar a mobilidade da capital. O documento foi assinado nesta quarta-feira (18).
O termo prevê que o município se comprometa a instalar espaços reservados para bicicletas na forma de estacionamentos em todos os terminais integrados de transporte coletivo municipal em até um ano, a contar da data da assinatura do termo. Os locais deverão ter, no mínimo, 30 vagas de estacionamento para bicicletas.
"É fundamental para Florianópolis, mas isso tem que ser feito corretamente. Espero que criem uma estrutura com segurança, com espaço e suporte adequado. O da Lagoa, por exemplo, virou estacionamento de motos", disse o presidente de ViaCiclo e Associação de Moradores da Lagoa, Daniel de Araújo Costa.
Acessibilidade em prédios públicos
Em outro TAC, a Prefeitura se comprometeu a adequar a Secretaria do Continente, a Secretaria da Saúde e a Biblioteca Municipal Professor Barreiros Filho às normas de acessibilidade para pessoas com deficiência. O prazo para os ajustes nas instalações dos prédios é de até 18 meses, contado a partir da assinatura do termo.
Para certificar a adequação integral das três edificações, será realizada fiscalização pelo Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF) ou pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMDU). Além disso, o município deverá apresentar os atestados de acessibilidade ao MPSC, em um prazo de 18 meses.
Futuro
De acordo com o promotor Daniel Paladino, será firmado futuramente um outro TAC para os demais prédios públicos locados pela Prefeitura de Florianópolis. "Foi concedido prazo de 90 dias para que a municipalidade faça um levantamento de todos os imóveis utilizados, para que possamos firmar um acordo e garantir a acessibilidade em todas as edificações", informou.
Para cada TAC, foi fixada multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, valor a ser recolhido em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL).
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